domingo, 20 de fevereiro de 2011

O que é o Orçamento de Estado

Paulo Pereira e outros esclarecem no livro "Economia de Finanças Públicas" que o Orçamento de Estado é “o documento, apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia de República, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano.

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